OS Saúde e a Prest. Serviços de Interesse Público

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Descrição

O curso “Organizações Sociais de Saúde e a Prestação de Serviços de Interesse Público”, ministrado pelo conteudista Dr. Wuber Soares, Especialista em Saúde Pública, Servidor Público efetivo das esferas estadual e municipal do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá abordará a aplicação da Lei nº 9.637/1998, que criou e regulamentou as Organizações Sociais em âmbito nacional, aproximando a sociedade civil e o Poder Público, já que, por meio delas, particulares podem auxiliar o Estado a atingir o objetivo maior de interesse social, qual seja o de garantir o acesso à saúde de qualidade. Assim, as OSS proporcionam a atuação parceira de particulares ao lado da Administração Pública para complementar a execução de determinadas políticas públicas.

Este Curso, portanto, é importante instrumento, por meio do qual se pretende compartilhar informações sobre a gestão administrativa e financeira dos recursos públicos oriundos das parcerias vinculas à Lei nº 9.637/1998 e demais legislações pertinentes, apresentando informações sobre o funcionamento das OS’s sobretudo na área da saúde, conhecendo as nuances legais e fiscalizadoras realizadas pelo Poder Público, a fim de evitar irregularidades e, consequentemente, a desqualificação ou a aplicação de sanções.

Informamos, desde já, que este Curso foi elaborado com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 8.080/90, na Lei nº 8.987/95, no Decreto nº 9.190/17, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal, principalmente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/DF, e ainda com apoio do artigo “Parcerias no setor da saúde”, publicado em abril de 2017 por Fernando Borges Mânica e do artigo “Organizações Sociais de Saúde (OSS): Privatização da Gestão de Serviços de Saúde ou Solução Gerencial para o SUS?”, publicado em 2016 na Revista Eletrônica Gestão & Saúde. Trata-se de um pequeno recorte extraído do ordenamento jurídico brasileiro, bem como de artigos e outras literaturas doutrinárias, mas que, como esperamos, auxiliará a todos que, direta ou indiretamente, atuam nas parcerias com a administração pública.

Por isso, te convido a trilhar comigo essa empreitada do conhecimento e de mudança pessoal e profissional.

Programa curricular
Compactar tudo 5 aulas 3h

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